Plano Municipal de Saneamento Básico

Estudos que fundamentem a concessão ou a privatização, desde que contenham os requisitos legais necessários, sendo esses respectivamente: I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida; II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização; III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; IV - ações para emergências e contingências; V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

Sigla: PMSB

Fonte: BRASIL, LEI 11.445, 2007

Lei federal de que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.