Município

Unidade autônoma de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil. Sua criação, incorporação, fusão ou desmembramento depende de leis estaduais, que devem observar o período determinado por lei complementar federal e a necessidade de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Os municípios são regidos por leis orgânicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, e na constituição do estado onde se situam, e podem criar, organizar e suprimir distritos. A localidade onde está sediada a prefeitura municipal tem a categoria de cidade.


Fonte: IBGE, Glossário Atlas do Censo Demográfico, 2010

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estística - IBGE é um instituto público da administração federal brasileira que tem suas atribuições ligadas às geociências e estatísticas sociais, demográficas e econômicas, o que inclui realizar censos e organizar as informações obtidas nesses censos, para suprir órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal, e para outras instituições e o público em geral. O Atlas do censo demográfico 2010 constitui um dos produtos de referência do Censo Demográfico 2010. A publicação, evidencia a importância da visão geográfica na análise dos dados estatísticos levantados pela Instituição em seus recenseamentos da população brasileira.

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